RHC 190910 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, sua oposição para correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração do decisum. 2. É insuficiente a mera irresignação com o entendimento apresentado, bem como é inviável a utilização dos embargos para mera reanálise das teses recursais. 3. No caso, não se constatam os vícios alegados. A questão relativa à deficiência na instrução do writ foi adequadamente enfrentada, sendo irrelevante o fato de os autos originários serem digitais. 4. Quanto à alegada inépcia da denúncia, a decisão embargada registrou que a inicial acusatória descreveu de forma concreta e individualizada as condutas imputadas, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal. 5. O inconformismo do embargante demonstra apenas seu dissenso com a fundamentação apresentada, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). 6. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL NUNES contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em recurso ordinário em habeas corpus, assim ementado (e-STJ fls. 556/557): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PER SALTUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegada nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia somente é cabível quando demonstrada, de plano, a inidoneidade da inicial acusatória, o que não se verifica no caso em exame, pois a peça acusatória descreve os fatos criminosos de forma concreta e individualizada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Hipótese na qual a decisão agravada determinou à Corte a quo novo julgamento dos embargos de declaração para que fosse sanada a omissão na apreciação da tese de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Desse modo, inviável o exame da matéria diretamente na presente oportunidade, diante do óbice à supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. O embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à suposta deficiência na instrução do writ, argumentando que os autos seriam integralmente digitalizados e plenamente acessíveis pelos Tribunais; e (ii) omissão quanto à ausência de indicação específica dos trechos da denúncia que individualizariam a conduta delituosa atribuída ao embargante. Sustenta que, em relação à quebra de sigilo bancário e fiscal, não foi enfrentado o argumento de que o processo foi integralmente digitalizado e que, portanto, não haveria deficiência instrutória que impedisse o exame do mérito. Alega que a negativa de análise da questão, sem determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, configuraria manifesta omissão. Quanto à inépcia da denúncia, argumenta que o acórdão embargado teria afirmado genericamente a existência de descrição concreta das condutas sem apontar objetivamente onde tal narrativa se encontraria na peça acusatória, não obstante a defesa ter sustentado a inexistência de individualização dos fatos atribuídos ao embargante. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com consequente reconhecimento das nulidades suscitadas ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, sua oposição para correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração do decisum. 2. É insuficiente a mera irresignação com o entendimento apresentado, bem como é inviável a utilização dos embargos para mera reanálise das teses recursais. 3. No caso, não se constatam os vícios alegados. A questão relativa à deficiência na instrução do writ foi adequadamente enfrentada, sendo irrelevante o fato de os autos originários serem digitais. 4. Quanto à alegada inépcia da denúncia, a decisão embargada registrou que a inicial acusatória descreveu de forma concreta e individualizada as condutas imputadas, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal. 5. O inconformismo do embargante demonstra apenas seu dissenso com a fundamentação apresentada, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). 6. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, não se constatam os vícios alegados. No presente caso, o embargante sustenta omissão quanto: (i) à suposta deficiência na instrução do writ; e (ii) à inexistência de individualização das condutas na denúncia. Em relação ao primeiro ponto, o acórdão embargado deixou claro que a matéria referente à nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Não há omissão a ser suprida, pois a fundamentação encontra-se expressa e adequada. Ressalte-se que, ainda que se trate de autos digitais, " e m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022). Quanto ao segundo ponto, quanto à inépcia da denúncia, igualmente não se verifica omissão. O acórdão embargado enfrentou a questão, consignando que a peça acusatória descreveu os fatos criminosos de forma concreta e individualizada, com elementos suficientes para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, estando presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. De fato, o acórdão embargado ressaltou que (e-STJ fl. 562): "A Corte local, ao examinar a alegada inépcia, considerou que o Ministério Público teria "bem individualizado as condutas delitivas atribuídas ao Paciente, tomando o cuidado de narrar o "modus operandi" realizado pela suposta associação no tocante à transformação de valores subtraídos em operações aparentemente lícitas, tais como aquisições de veículos e imóveis, reforma de propriedades, aplicações financeiras, movimentação dos valores em suas contas bancárias, com posterior saques de vultuosas quantias, alienação de imóveis e bens adquiridos com o dinheiro supostamente provenientes de infração penal" (e-STJ fl. 407). Destacou, ademais, que "o simples fato da descrição dos fatos contidos na denúncia serem narrados de forma sucinta e objetiva não tem o condão de macular a inépcia da exordial acusatória quando apresentado lastro indiciário mínimo - justa causa - apurado na fase administrativa" (e-STJ fl. 407). Não se verifica omissão, portanto, no exame da matéria. O inconformismo do embargante, portanto, revela apenas o seu dissenso quanto à conclusão do órgão julgador, o que é incabível em sede de embargos de declaração. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. É como voto.