RMS 76032 - ACORDAO

RMS 76032 - ACORDAO

A quebra de sigilo de dados foi decretada após pedido do Ministério Público no âmbito de investigação formal, devidamente fundamentada e demonstrando a essencialidade da medida diante de indícios de organização criminosa e tráfico interestadual de entorpecentes; por isso não houve violação ao direito à intimidade e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

DOUGLAS PEREIRA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo de dados de celular apreendido viola o direito à intimidade e à privacidade do investigado
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A quebra de sigilo de dados foi decretada após pedido do Ministério Público no âmbito de investigação formal, devidamente fundamentada e demonstrando a essencialidade da medida diante de indícios de organização criminosa e tráfico interestadual de entorpecentes; por isso não houve violação ao direito à intimidade e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança