RHC 213329 - ACORDAO

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As medidas cautelares, incluindo a quebra de sigilo de dados, foram devidamente fundamentadas com base em elementos de investigação e representação policial que demonstraram indícios mínimos de autoria e materialidade, vinculando os pacientes ao grupo econômico supostamente envolvido em fraude tributária com prejuízos estimados em quase R$ 20 milhões; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS STACKE; Agravante: SANDRA REGINA STACKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Fraude Tributária
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Fraude Tributária

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIS STACKE

Agravante

SANDRA REGINA STACKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das medidas cautelares (busca e apreensão, indisponibilidade, sequestro de bens, quebra de sigilo telefônico e eletrônico)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação das medidas cautelares
  3. 3 Existência de indícios concretos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

As medidas cautelares, incluindo a quebra de sigilo de dados, foram devidamente fundamentadas com base em elementos de investigação e representação policial que demonstraram indícios mínimos de autoria e materialidade, vinculando os pacientes ao grupo econômico supostamente envolvido em fraude tributária com prejuízos estimados em quase R$ 20 milhões; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada