HC 995148 - ACORDAO

HC 995148 - ACORDAO

Porquanto o pedido de quebra de sigilo de dados foi formulado pelo Ministério Público antes do recebimento da denúncia e as defesas foram oportunamente notificadas para se manifestar, não houve preclusão nem caracterização de diligência nos termos do art. 402 do CPP, não havendo prejuízo ao agravante; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LORRAN DA SILVA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Preclusão, Art. 402 Do CPP
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Preclusão Art. 402 Do CPP

Case Brief

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Parties

LORRAN DA SILVA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão quanto ao pedido de quebra de sigilo de dados realizado pelo Ministério Público antes do recebimento da denúncia?
  2. 2 O pedido de quebra de sigilo de dados formulado antes do recebimento da denúncia pode ser considerado diligência nos termos do art. 402 do CPP?

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de quebra de sigilo de dados foi formulado pelo Ministério Público antes do recebimento da denúncia e as defesas foram oportunamente notificadas para se manifestar, não houve preclusão nem caracterização de diligência nos termos do art. 402 do CPP, não havendo prejuízo ao agravante; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental