HC 1081723 - ACORDAO

HC 1081723 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque, apesar de sucinta, vinculou a quebra de sigilo à necessidade investigativa demonstrada nas peças que fundamentaram o pedido (representação policial e requisição ministerial), e o equívoco formal no número do boletim de ocorrência foi considerado erro material sem demonstração de prejuízo, não comprometendo a validade da autorização nem a produção de prova pericial.

Parties
Paciente: MARCIEL AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Per Relationem, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Per Relationem Erro Material

Case Brief

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Parties

MARCIEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados de aparelho celular
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial e possibilidade de remissão (fundamentação per relationem)
  3. 3 Consequências de erro material na indicação do boletim de ocorrência e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque, apesar de sucinta, vinculou a quebra de sigilo à necessidade investigativa demonstrada nas peças que fundamentaram o pedido (representação policial e requisição ministerial), e o equívoco formal no número do boletim de ocorrência foi considerado erro material sem demonstração de prejuízo, não comprometendo a validade da autorização nem a produção de prova pericial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental