HC 1081723 - DECISAO

HC 1081723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados foi suficientemente fundamentada por remissão à representação policial e à requisição ministerial (fundamentação per relationem), o erro material na indicação do número do boletim de ocorrência não acarretou prejuízo ao acusado, e o pedido de reconhecimento de nulidade demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: MARCIEL AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial (per Relationem), Prova Pericial Em Aparelho Celular, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Nulidade Processual Fundamentação Judicial (per Relationem) Prova Pericial Em Aparelho Celular Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARCIEL AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Monte Alto

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados do aparelho celular do paciente
  2. 2 Se a ausência de fundamentação concreta configura nulidade absoluta da autorização judicial
  3. 3 Se erro material na indicação do número do boletim de ocorrência compromete a validade da medida e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados foi suficientemente fundamentada por remissão à representação policial e à requisição ministerial (fundamentação per relationem), o erro material na indicação do número do boletim de ocorrência não acarretou prejuízo ao acusado, e o pedido de reconhecimento de nulidade demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.