RHC 221394 - ACORDAO

RHC 221394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores demonstraram que a autorização para quebra de sigilo de dados armazenados estava suficientemente fundamentada por indícios de materialidade e autoria e pela necessidade da medida para obtenção de provas indispensáveis; a ausência de citação expressa do Marco Civil não invalidou a decisão quando a fundamentação abarcou dados telemáticos; a limitação temporal do art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não se aplica a dados estáticos; e o reexame de provas é vedado na via estreita do agravo regimental.

Parties
Paciente: NATHALIA DE FARIAS BARBOSA WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Armazenados, Interceptação Telefônica, Sigilo Telemático, Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014), Limitação Temporal Da Lei N. 9.296/1996
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Armazenados Interceptação Telefônica Sigilo Telemático Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014) Limitação Temporal Da Lei N. 9.296/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA DE FARIAS BARBOSA WERNER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de dados armazenados foi devidamente fundamentada e observou os requisitos legais
  2. 2 Se a ausência de citação expressa da Lei n. 12.965/2014 na decisão de primeiro grau compromete sua legalidade
  3. 3 Se a limitação temporal do art. 5º da Lei n. 9.296/1996 se aplica à quebra de dados armazenados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores demonstraram que a autorização para quebra de sigilo de dados armazenados estava suficientemente fundamentada por indícios de materialidade e autoria e pela necessidade da medida para obtenção de provas indispensáveis; a ausência de citação expressa do Marco Civil não invalidou a decisão quando a fundamentação abarcou dados telemáticos; a limitação temporal do art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não se aplica a dados estáticos; e o reexame de provas é vedado na via estreita do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que autorizou a quebra de sigilo de dados armazenados