REsp 1851312 - DECISAO

REsp 1851312 - DECISAO

O STJ decidiu que a requisição de dados cadastrais diretamente pela autoridade policial é compatível com as atribuições previstas nos arts. 6º, III, e 13, I, do CPP e com sua jurisprudência de que tais dados não são alcançados pela Lei 9.296/96; como eventual violação constitucional seria reflexa e dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279/STF, o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Recorrente: RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Atribuições Da Autoridade Policial, Motivação Per Relationem, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Extraordinário Atribuições Da Autoridade Policial Motivação Per Relationem +1 more

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Parties

RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição de dados cadastrais diretamente pela autoridade policial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 9.296/96 aos dados cadastrais e registros de chamadas
  3. 3 Exigência de ordem judicial para afastamento do sigilo de dados cadastrais

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a requisição de dados cadastrais diretamente pela autoridade policial é compatível com as atribuições previstas nos arts. 6º, III, e 13, I, do CPP e com sua jurisprudência de que tais dados não são alcançados pela Lei 9.296/96; como eventual violação constitucional seria reflexa e dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279/STF, o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.