REsp 2098092 - DECISAO

REsp 2098092 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão judicial que autorizou o acesso aos dados armazenados nos celulares foi devidamente fundamentada e não configurou interceptação telefônica ilegal; que a materialidade e as autorias estão suficientemente comprovadas pelas provas dos autos; que a dosimetria da pena efetuada pelas instâncias ordinárias observou parâmetros jurisprudenciais (incluindo escolha de majorante aplicável e frações adotadas) e que questões que exigem revolvimento do acervo fático-probatório são incabíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a eventual detração do tempo de prisão cautelar não...

Parties
Recorrente: WILIAM LEAO DOS SANTOS; Ponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Em Aparelhos Celulares, Interceptação Telefônica Vs. Acesso a Dados Armazenados, Dosimetria Da Pena, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º a, I, Cp), Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Súmula 7/stj E Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Em Aparelhos Celulares Interceptação Telefônica Vs. Acesso a Dados Armazenados Dosimetria Da Pena Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º A, I, Cp) Participação De Menor Importância (art.29, §1º, Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

WILIAM LEAO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ponente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou acesso aos dados de celulares apreendidos
  2. 2 Existência de prova suficiente para autoria (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão judicial que autorizou o acesso aos dados armazenados nos celulares foi devidamente fundamentada e não configurou interceptação telefônica ilegal; que a materialidade e as autorias estão suficientemente comprovadas pelas provas dos autos; que a dosimetria da pena efetuada pelas instâncias ordinárias observou parâmetros jurisprudenciais (incluindo escolha de majorante aplicável e frações adotadas) e que questões que exigem revolvimento do acervo fático-probatório são incabíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a eventual detração do tempo de prisão cautelar não...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.