RHC 125107 - DECISAO

RHC 125107 - DECISAO

O STJ manteve que a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telefônico e suas prorrogações estava devidamente fundamentada e demonstrou a imprescindibilidade da medida diante da inexistência de outros meios de prova; reconheceu que a matéria é infraconstitucional e que eventual ofensa à Constituição seria...

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Parties
Recorrente: JONAS GOMES DE MOURA NETO; Recorrente: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Interceptação Telefônica, Prorrogações De Interceptação, Princípio Da Colegialidade, Imprescindibilidade Da Medida, Súmula 279/stf, Degravação De Escutas
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Interceptação Telefônica Prorrogações De Interceptação Princípio Da Colegialidade Imprescindibilidade Da Medida Súmula 279/stf +1 more

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Parties

JONAS GOMES DE MOURA NETO

Recorrente

JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na decisão que autorizou quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 Legalidade e motivação das prorrogações sucessivas da interceptação telefônica
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 279/STF

Ratio Decidendi

O STJ manteve que a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telefônico e suas prorrogações estava devidamente fundamentada e demonstrou a imprescindibilidade da medida diante da inexistência de outros meios de prova; reconheceu que a matéria é infraconstitucional e que eventual ofensa à Constituição seria reflexa, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se