HC 1102412 - DECISAO

HC 1102412 - DECISAO

Não conhecer da impetração e denegar liminarmente porque houve supressão de instância (não houve prévia provocação do juízo singular), e porque o habeas corpus não é meio adequado para exclusivamente impugnar a legalidade de produção probatória quando não demonstrada coação atual ou iminente à liberdade de...

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Parties
Paciente: JOSÉ MARIANO GUERRERO CREMONEZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Necessidade, Supressão De Instância, Produção De Provas
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Digital Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Habeas Corpus Proporcionalidade E Necessidade Supressão De Instância Produção De Provas

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Parties

JOSÉ MARIANO GUERRERO CREMONEZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apreciação originária pelo tribunal sem prévia apreciação do juízo de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se a impugnação da produção probatória por habeas corpus configura tutela da liberdade de locomoção
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da quebra de sigilo de dados telemáticos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e denegar liminarmente porque houve supressão de instância (não houve prévia provocação do juízo singular), e porque o habeas corpus não é meio adequado para exclusivamente impugnar a legalidade de produção probatória quando não demonstrada coação atual ou iminente à liberdade de locomoção; além disso, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação sobre necessidade, adequação e proporcionalidade da quebra de sigilo, amparada por parecer ministerial e indícios fáticos (movimentações patrimoniais e indícios de ocultação de patrimônio).