HC 998395 - ACORDAO

HC 998395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a solicitação do Ministério Público para preservação dos dados antes da autorização judicial não acarreta nulidade das provas quando a disponibilização do conteúdo só ocorreu após autorização judicial, em conformidade com as previsões da Lei 12.965/2014 e com a jurisprudência do STJ (HC 626.983/PR).

Parties
Agravante: FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Marco Civil Da Internet, Preservação De Dados, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Marco Civil Da Internet Preservação De Dados Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação do Ministério Público para preservação de dados telemáticos antes da autorização judicial configura nulidade das provas obtidas
  2. 2 Interpretação da Lei 12.965/2014 quanto à guarda e disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a solicitação do Ministério Público para preservação dos dados antes da autorização judicial não acarreta nulidade das provas quando a disponibilização do conteúdo só ocorreu após autorização judicial, em conformidade com as previsões da Lei 12.965/2014 e com a jurisprudência do STJ (HC 626.983/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus