HC 1021143 - DECISAO

HC 1021143 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em exame perfunctório, verificou-se que a decisão de primeiro grau que autorizou a quebra do sigilo de dados telemáticos apresentou fundamentação suficiente, baseada em indícios de tráfico de drogas e na imprescindibilidade da medida para as investigações nos termos da Lei nº 9.296/96, além de ser incabível, via habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PEDRO JERONIMO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei Nº 10.826/03), Tráfico De Drogas, Prova E Nulidade Processual
Penal Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei Nº 10.826/03) Tráfico De Drogas Prova E Nulidade Processual

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Parties

PEDRO JERONIMO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos por suposta falta de fundamentação
  2. 2 Se a decisão judicial demonstrou a imprescindibilidade da medida para as investigações (Lei nº 9.296/96)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em exame perfunctório, verificou-se que a decisão de primeiro grau que autorizou a quebra do sigilo de dados telemáticos apresentou fundamentação suficiente, baseada em indícios de tráfico de drogas e na imprescindibilidade da medida para as investigações nos termos da Lei nº 9.296/96, além de ser incabível, via habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se