RHC 214442 - ACORDAO

RHC 214442 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a manutenção das decisões que autorizaram a interceptação telefônica e a quebra de sigilo telemático foi justificada pela existência de autorização judicial fundada em elementos concretos apurados em diligências prévias, o acesso a dados cadastrais na fase investigativa não configura devassa à privacidade e a breve consulta a apontamentos por testemunha não gera nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: ALEILTON DA ROCHA SILVA; Acusada: ALMERINDA DA ROCHA SILVA; Acusada: SELMA MARA DOS SANTOS; Acusado: ALEX DOS SANTOS JOVÊNCIO; Testemunha: Major Herbert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEILTON DA ROCHA SILVA

Agravante

ALMERINDA DA ROCHA SILVA

Acusada

SELMA MARA DOS SANTOS

Acusada

ALEX DOS SANTOS JOVÊNCIO

Acusado

Major Herbert

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo de dados cadastrais telemáticos sem autorização judicial configura nulidade
  2. 2 Se a interceptação telefônica baseada em denúncias anônimas configura nulidade
  3. 3 Se o depoimento de testemunha com base em documentos escritos configura nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a manutenção das decisões que autorizaram a interceptação telefônica e a quebra de sigilo telemático foi justificada pela existência de autorização judicial fundada em elementos concretos apurados em diligências prévias, o acesso a dados cadastrais na fase investigativa não configura devassa à privacidade e a breve consulta a apontamentos por testemunha não gera nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido