REsp 2186192 - DECISAO

REsp 2186192 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial pois o deslinde da controvérsia exige interpretação de legislação estadual sobre a obrigatoriedade de envio de informações pelas administradoras de cartões, matéria que impede o reexame nesta Corte por enfrentamento de direito local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), e sendo cabível a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC; majoraram-se honorários recursais em 1% por se tratar de recurso não conhecido/improcedente.

Parties
Recorrente: ASTS COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, ICMS, Lei Complementar 105/2001, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Quebra De Sigilo Fiscal ICMS Lei Complementar 105/2001 Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial +1 more

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Parties

ASTS COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Validade do envio automático de informações pelas administradoras de cartões frente à LC 105/2001 (Tema 225/STF)
  2. 2 Se a obrigação imposta por legislação estadual configura quebra de sigilo fiscal ou é medida legítima de fiscalização
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrido se funda em interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial pois o deslinde da controvérsia exige interpretação de legislação estadual sobre a obrigatoriedade de envio de informações pelas administradoras de cartões, matéria que impede o reexame nesta Corte por enfrentamento de direito local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), e sendo cabível a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC; majoraram-se honorários recursais em 1% por se tratar de recurso não conhecido/improcedente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por ASTS COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.