HC 234857 - ACORDAO

HC 234857 - ACORDAO

Em juízo de retratação, a Quinta Turma adequou seu entendimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941/SP (Tema 990), reconhecendo ser constitucional o compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de relatórios de inteligência financeira e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com órgãos de persecução penal, com observância de formalidades e garantias de sigilo; por consequência, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para não conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DENISE NACHTIGALL LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação (art. 1040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal provido para não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Compartilhamento De Informações Fiscais Com Órgãos De Persecução Penal, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Prova Obtida Pela Receita Federal
Constitucional Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Fiscal Compartilhamento De Informações Fiscais Com Órgãos De Persecução Penal Juízo De Retratação Admissibilidade De Prova Obtida Pela Receita Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DENISE NACHTIGALL LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Juízo De Retratação (art. 1040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do compartilhamento pela Receita Federal e UIF de procedimentos fiscalizatórios e relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF)
  2. 2 Ilicitude ou não da utilização, pelo Ministério Público, de documentos fiscais sigilosos requisitados diretamente ao fisco sem autorização judicial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação (art. 1040, II, do CPC) diante de decisão vinculante do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Quinta Turma adequou seu entendimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941/SP (Tema 990), reconhecendo ser constitucional o compartilhamento, sem prévia autorização judicial, de relatórios de inteligência financeira e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com órgãos de persecução penal, com observância de formalidades e garantias de sigilo; por consequência, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal provido para não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.