AREsp 2569836 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não há vício de integração no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação por relationem foi considerada suficiente; a requisição de informações à Receita Federal enquadra-se nos arts. 198 e 199 do CTN e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem configurar quebra indevida de sigilo nem abuso de autoridade; as questões impugnadas envolvem fatos e contexto fático-subsidiários delimitados pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Fiscal, Expedição De Ofício Requisitório, Princípio Da Menor Onerosidade, Fundamentação Per Relationem, Abuso De Autoridade, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Quebra De Sigilo Fiscal Expedição De Ofício Requisitório Princípio Da Menor Onerosidade Fundamentação Per Relationem Abuso De Autoridade +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou DASN configura violação de sigilo fiscal
  2. 2 Se houve vício de integração (omissão) no acórdão que negou provimento ao recurso especial
  3. 3 Se a medida constitui forma atípica ou coercitiva de execução e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há vício de integração no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação por relationem foi considerada suficiente; a requisição de informações à Receita Federal enquadra-se nos arts. 198 e 199 do CTN e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem configurar quebra indevida de sigilo nem abuso de autoridade; as questões impugnadas envolvem fatos e contexto fático-subsidiários delimitados pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Publique-se