RHC 149206 - ACORDAO

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Não se constatou deficiência na fundamentação da decisão que decretou e prorrogou a interceptação telefônica; a utilização da fundamentação per relationem é aceita; estavam presentes os requisitos da Lei n. 9.296/1996 conforme verificado pelo Tribunal de origem; a pretensão do agravante demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Lei N. 9.296/1996, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Lei N. 9.296/1996 Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

BRUNO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de quebra de sigilo telefônico
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial e possibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de revisão via habeas corpus e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou deficiência na fundamentação da decisão que decretou e prorrogou a interceptação telefônica; a utilização da fundamentação per relationem é aceita; estavam presentes os requisitos da Lei n. 9.296/1996 conforme verificado pelo Tribunal de origem; a pretensão do agravante demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.