HC 975711 - DECISAO

HC 975711 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por reconhecer inadmissível reiteração de habeas corpus cuja matéria já está sendo apreciada no STJ e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando ilegalidade manifesta na quebra do sigilo telefônico.

Parties
Paciente: ROBERT RICHARD MARTINS SANTOS; Paciente: CHRISTIAN TAVARES RUIVO MUSCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Genérica, Imprescindibilidade Da Medida Cautelar, Nulidade
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Parties

ROBERT RICHARD MARTINS SANTOS

Paciente

CHRISTIAN TAVARES RUIVO MUSCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da quebra de sigilo telefônico autorizada nos autos
  2. 2 Nulidade por fundamentação genérica da medida cautelar
  3. 3 Inadmissibilidade da reiteração de writ já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por reconhecer inadmissível reiteração de habeas corpus cuja matéria já está sendo apreciada no STJ e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando ilegalidade manifesta na quebra do sigilo telefônico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.