HC 785755 - DECISAO

HC 785755 - DECISAO

Havia motivação idônea e indícios razoáveis de autoria e materialidade, bem como fundamentação judicial suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e dos requisitos da Lei n. 9.296/1996; a medida foi considerada necessária, adequada e proporcional para a investigação, afastando-se a alegação de pesca probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAX FERREIRA PACHECO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação De Dados, Habeas Corpus, Pesca Probatória (fishing Expedition), Princípio Da Intimidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação De Dados Habeas Corpus Pesca Probatória (fishing Expedition) Princípio Da Intimidade

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Parties

MAX FERREIRA PACHECO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 Presença de indícios razoáveis/justa causa para interceptação de dados
  3. 3 Se a medida configura pesca probatória

Ratio Decidendi

Havia motivação idônea e indícios razoáveis de autoria e materialidade, bem como fundamentação judicial suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e dos requisitos da Lei n. 9.296/1996; a medida foi considerada necessária, adequada e proporcional para a investigação, afastando-se a alegação de pesca probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.