AREsp 2462552 - DECISAO

AREsp 2462552 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de existência de decisão posterior (decisão de fls. 421-424) que acolheu pedido idêntico formulado pelo Ministério Público Federal, tendo sido reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao recurso especial, o que removeu o objeto do presente agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico Perda Do Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Motivação para quebra de sigilo de dados do aparelho celular
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que reexaminou o tema

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão de existência de decisão posterior (decisão de fls. 421-424) que acolheu pedido idêntico formulado pelo Ministério Público Federal, tendo sido reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao recurso especial, o que removeu o objeto do presente agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.