HC 995281 - DECISAO

HC 995281 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve constrangimento à liberdade de locomoção dos pacientes (investigados soltos), e porque a apreensão dos celulares e a decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico foram fundamentadas em elementos concretos que vinculavam os pacientes ao furto, sendo a medida necessária e proporcional para a instrução do inquérito; o trancamento via habeas corpus é excepcional e não se mostrou cabível no caso.

Parties
Paciente: MIGUEL REZENDE SÉRGIO MARTINS; Paciente: GABRIELA CRISTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Apreensão De Aparelhos Celulares, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Apreensão De Aparelhos Celulares Trancamento De Ação Penal

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Parties

MIGUEL REZENDE SÉRGIO MARTINS

Paciente

GABRIELA CRISTAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve abuso de poder na apreensão dos celulares
  3. 3 Se há justa causa para a continuidade das investigações e cabimento de trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve constrangimento à liberdade de locomoção dos pacientes (investigados soltos), e porque a apreensão dos celulares e a decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico foram fundamentadas em elementos concretos que vinculavam os pacientes ao furto, sendo a medida necessária e proporcional para a instrução do inquérito; o trancamento via habeas corpus é excepcional e não se mostrou cabível no caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.