AREsp 2948456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que a decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico estava devidamente fundamentada e atendia aos requisitos legais (art. 2º da Lei 9.296/1996; proporcionalidade e razoabilidade), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos legais de proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se a pretensão de reexame de provas é viável em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que a decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico estava devidamente fundamentada e atendia aos requisitos legais (art. 2º da Lei 9.296/1996; proporcionalidade e razoabilidade), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental