HC 1030864 - ACORDAO

HC 1030864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes da representação da autoridade policial e do representante ministerial, atendendo aos requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996.

Parties
Agravante: LUCAS SANT"ANA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SANT"ANA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico estava devidamente fundamentada conforme os requisitos da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes da representação da autoridade policial e do representante ministerial, atendendo aos requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental