REsp 1800516 - ACORDAO

REsp 1800516 - ACORDAO

Houve cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não foi assegurado ao acusado o acesso às mídias contendo a integralidade das interceptações nem juntada da íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo, sendo tais interceptações imprescindíveis para a condenação; assim, o processo foi anulado...

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Parties
Recorrente / Acusado: EVERSON RICARDO BARBATI; Corréu / Acusado: FRANCISCO; Corréu / Acusado: DANIEL; Corréu / Acusado: VIVIANE; Corréu / Acusado: JÚLIO; Corréu / Acusado: Viviane Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Processo Desde a Fase De Alegações Finais
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do processo desde a fase de alegações finais
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação De Comunicações, Cerceamento De Defesa, Transcrição De Interceptações, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação De Comunicações Cerceamento De Defesa Transcrição De Interceptações Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

EVERSON RICARDO BARBATI

Recorrente / Acusado

FRANCISCO

Corréu / Acusado

DANIEL

Corréu / Acusado

VIVIANE

Corréu / Acusado

JÚLIO

Corréu / Acusado

Viviane Nunes da Silva

Corréu / Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Processo Desde a Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a transcrição integral das interceptações telefônicas
  2. 2 Se a Defesa tem direito de acesso às mídias com a integralidade das interceptações
  3. 3 Se a decisão que autorizou a interceptação deve ser acostada aos autos para observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório porque não foi assegurado ao acusado o acesso às mídias contendo a integralidade das interceptações nem juntada da íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo, sendo tais interceptações imprescindíveis para a condenação; assim, o processo foi anulado desde a fase de alegações finais, com recomendação de verificação da eventual prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do processo desde a fase de alegações finais

Orders

  • Anular o processo desde a fase de alegações finais
  • Recomendar que as instâncias ordinárias verifiquem a possibilidade de extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva