RHC 202471 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Crime ambiental. Agravo DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a quebra de sigilo telefônico de investigados por crime ambiental em associação criminosa. 2. Fato relevante. Investigados foram flagrados saindo de unidade de conservação com armas de fogo e munições, após denúncia anônima de caça ilegal. Apreensão de celulares e autorização judicial para quebra de sigilo telefônico. 3. As decisões anteriores. Juízo de 1º grau deferiu a quebra de sigilo. Ainda que a resposta à acusação tenha sido apresentada antes do exame do material colhido na medida cautelar probatória, o Juiz permitiu nova manifestação das partes após o acesso aos dados obtidos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico carece de fundamentação idônea e se houve cerceamento de defesa pela apresentação da resposta à acusação antes da análise dos dados obtidos. III. Razões de decidir 5. A decisão de quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da medida para a colheita de provas sobre a prática de crime ambiental. 6. Não há cerceamento de defesa, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar após a disponibilização dos dados obtidos com a quebra de sigilo, afastando alegação de violação ao contraditório. 7. A anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A decisão de quebra de sigilo telefônico deve ser fundamentada, demonstrando a necessidade da medida. 2. Não há cerceamento de defesa se a defesa tem oportunidade de se manifestar após a disponibilização dos dados obtidos. 3. A anulação de ato processual requer demonstração de efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.529/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgRg no RHC 200.766/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO SILVA QUINTANILHA e OUTROS contra a decisão de fls. 589-594, e-STJ, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Em suas razões, os agravantes renovam a tese defensiva de nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico em virtude da alegada ausência de fundamentação idônea. Sustentam também a ocorrência de cerceamento de defesa, porque a resposta à acusação foi apresentada antes da exibição e da análise dos elementos coletados com a medida cautelar probatória de afastamento do sigilo. Requerem a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja provido o recurso, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. Crime ambiental. Agravo DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a quebra de sigilo telefônico de investigados por crime ambiental em associação criminosa. 2. Fato relevante. Investigados foram flagrados saindo de unidade de conservação com armas de fogo e munições, após denúncia anônima de caça ilegal. Apreensão de celulares e autorização judicial para quebra de sigilo telefônico. 3. As decisões anteriores. Juízo de 1º grau deferiu a quebra de sigilo. Ainda que a resposta à acusação tenha sido apresentada antes do exame do material colhido na medida cautelar probatória, o Juiz permitiu nova manifestação das partes após o acesso aos dados obtidos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico carece de fundamentação idônea e se houve cerceamento de defesa pela apresentação da resposta à acusação antes da análise dos dados obtidos. III. Razões de decidir 5. A decisão de quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da medida para a colheita de provas sobre a prática de crime ambiental. 6. Não há cerceamento de defesa, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar após a disponibilização dos dados obtidos com a quebra de sigilo, afastando alegação de violação ao contraditório. 7. A anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A decisão de quebra de sigilo telefônico deve ser fundamentada, demonstrando a necessidade da medida. 2. Não há cerceamento de defesa se a defesa tem oportunidade de se manifestar após a disponibilização dos dados obtidos. 3. A anulação de ato processual requer demonstração de efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.529/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgRg no RHC 200.766/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024. VOTO A irresignação não merece acolhimento, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Conforme adiantado na decisão monocrática, no caso em apreço, verificou-se que a medida cautelar de quebra de sigilo telefônico restou devidamente justificada diante da necessidade de colheita de elementos probatórios acerca da suposta prática de crime ambiental pelos recorrentes, em associação criminosa. Confira-se: Sobre a controvérsia, asseverou o Tribunal de Justiça: De acordo com a exordial acusatória, após receberem denúncia informando que um grupo de homens e mulheres estaria praticando caça em unidade de conservação, Policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente foram até o local. Lá chegando, os policiais localizaram os pacientes saindo da mata e portando armas de fogo e munições, sendo eles presos em flagrante. A prisão em flagrante ocorreu no dia 1º de maio de 2023, e, realizada a audiência de custódia em 04 de maio de 2023, aos Pacientes foi deferida a liberdade provisória (anexo 1, indexador nº 14 - fls. 01/09). Em 30 de novembro de 2023, ao receber a denúncia, o Juízo de 1º grau determinou a citação dos Pacientes e deferiu a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos (indexador nº 90241003 da ação penal originária - Pje). Como os Pacientes não se manifestaram, a Defensoria Pública foi nomeada (indexadores nº 111384809 e 111503167 da ação penal originária - Pje), e apresentou resposta à acusação (indexador nº 111850843 da ação penal originária - Pje). O Juízo a quo, ratificou o recebimento da denúncia (indexador nº 117327014 da ação penal originária - Pje). Em 12 de abril de 2024, os advogados signatários deste writ e outros três causídicos requereram a anulação da decisão que determinou a quebra de sigilo e que a resposta à acusação dos Pacientes somente fosse apresentada após o acesso da defesa aos dados obtidos através da quebra de sigilo telefônico (indexador nº 112267227 da ação penal originária - Pje). Em 09 de maio de 2024, o Juízo de 1º grau indeferiu o pedido e manteve as suas decisões (indexador nº 117327014 da ação penal originária - Pje). Os Impetrantes objetivam o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico e a determinação para que a Resposta à Acusação seja apresentada pela defesa dos Pacientes somente após a completa ciência e análise dos elementos probatórios que eventualmente venham a ser coletados com a quebra de sigilo. Não existe ilegalidade na determinação da quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos em desfavor dos Pacientes. A decisão atacada detalhou a necessidade da medida, apontou e especificou a necessidade da medida não se tratando, pois, de fishing expedition, como alega a defesa (indexador nº 90241003 da ação penal originária - Pje). (e-STJ, fls. 42-43; grifou-se.) Transcrevo também a decisão autorizadora: 4) Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público (id. 83300930, fls. 08/09, item 4), no sentido de que seja autorizada a QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES apreendidos, quais sejam: 01 telefone celular Apple Iphone de cor vermelha e capa preta com imagem; 01 telefone celular Apple Iphone de cor vermelha e capa preta; 01 telefone celular Apple Iphone de cor preta e capa preta; e 01 telefone celular Apple Iphone de cor preta e capa translucida (Auto de Apreensão de id. 56234390). Da análise dos autos, verifica-se que há indícios de que nos aparelhos celulares apreendidos contenham evidências da prática dos delitos em apuração, restando demonstradas a relevância e a necessidade do deferimento da medida excepcional ora requerida. Diante do exposto, ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, cujos fundamentos ficam fazendo parte desta decisão e DEFIRO a QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS apreendidos no APF nº 200- 00275/2023, para que sejam acessadas as últimas ligações, mensagens de texto e de voz enviadas e recebidas por SMS ou por whatsapp, fotos, etc., bem como para que seja elaborado o laudo descritivo das informações existentes nos referidos aparelhos. Oficie-se à DPMA e ao ICCE da Capital, observando que a resposta deverá ser encaminhada com a maior brevidade possível. (e-STJ, fl. 28; grifou-se.) Em resumo, tem-se que, após o recebimento de denúncia anônima informando a prática ilegal de caça em determinada unidade de conservação, os policiais foram até o local e flagraram os recorrentes saindo da mata com armas de fogo e munições, o que ocasionou a prisão em flagrante dos envolvidos. Na ocasião, apreenderam os aparelhos celulares que estavam na posse dos investigados. A fim de melhor elucidar o delito, houve o requerimento e a autorização da quebra do sigilo telefônico dos investigados, nos termos acima. Nesse ínterim, está devidamente justificada e delimitada a ordem expedida, razão pela qual não acolho a alegação de ausência de fundamentação. Na mesma linha, reitero o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. CELULARES APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz nossa jurisprudência que a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau fez breve referência ao fato de os aparelhos de telefone já se encontrarem apreendidos por ocasião da prisão em flagrante. Essa exposição evidencia a legitimidade da providência, até porque a dinâmica fática descrita na denúncia, cujo recebimento se deu no mesmo ato processual ora questionado, aponta para uma possível utilização dos celulares como meio de difusão ilícita de drogas. Ficou devidamente demonstrada a imprescindibilidade da medida. 3. Está devidamente justificada a manutenção da prisão preventiva, diante da quantidade e da natureza das drogas (277,76 g de cocaína e 1.289,04 g de crack), somadas à apreensão de anotações e petrechos utilizados na venda das substâncias, também à reiteração delitiva de um dos agentes. Não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; grifou-se.) No tocante ao momento da apresentação da resposta à acusação, reforço que não visualizo efetivo prejuízo aos agravantes. Isso porque, ainda que a peça tenha sido apresentada antes da exibição dos elementos colhidos na quebra de sigilo telefônico, assim que estes foram disponibilizados, o Juiz processante diligentemente abriu prazo para que a defesa se manifestasse, afastando, assim, a alegação de violação ao contraditório ou de ofensa ao direito de ampla defesa. Sobre a necessidade de efetiva comprovação prejuízo para acolhimento de nulidades, cito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. PRETENSÃO DE OITIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE CONDUZIU O INQUÉRITO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp 1.712.760/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019. 2. Assim, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa - oitiva do Delegado de Polícia que conduziu o inquérito - não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 3. Por outro lado, "a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o devido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief". (REsp n. 1.660.508.508/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/11/2017). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 200.766/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; grifou-se.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.