AREsp 1745325 - DECISAO

AREsp 1745325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a quebra de informações sigilosas não era o único meio para elucidar a autoria, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF que torna inadmissível o recurso quando há mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Terceiro Interessado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Terceiro Interessado: GOOGLE LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Interceptação De Dados Telemáticos
Processual Penal Quebra De Sigilo Telemático Súmula 283/stf Mandado De Segurança Interceptação De Dados Telemáticos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Terceiro Interessado

GOOGLE LLC

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem que autorizou a quebra de sigilo telemático foi excessivamente ampla e genérica por não indicar pessoas, números ou contas determinadas
  2. 2 Se a quebra de informações sigilosas era o único meio para elucidar a autoria do crime
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a quebra de informações sigilosas não era o único meio para elucidar a autoria, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF que torna inadmissível o recurso quando há mais de um fundamento suficiente e nem todos são atacados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.