RHC 189698 - ACORDAO

RHC 189698 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a decisão que autorizou a quebra de sigilo referia-se a dados estáticos e foi suficientemente fundamentada de forma concisa, não havendo flagrante ilegalidade ou nulidade; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA GONCALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Da Decisão Judicial, Interceptação Telefônica, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telemático Fundamentação Da Decisão Judicial Interceptação Telefônica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA GONCALVES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação para decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos
  2. 2 Distinção entre dados estáticos e interceptações de comunicações dinâmicas
  3. 3 Exigência de fundamentação concisa versus exaustiva em medidas invasivas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a decisão que autorizou a quebra de sigilo referia-se a dados estáticos e foi suficientemente fundamentada de forma concisa, não havendo flagrante ilegalidade ou nulidade; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.