RHC 175657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático estava suficientemente fundamentada pelo detalhado relatório policial que indicou indícios razoáveis de participação do agravante em organização criminosa; a fundamentação concisa é adequada quando demonstra a necessidade da medida para as investigações; e o julgamento monocrático foi considerado legítimo por se tratar de matéria em sintonia com a jurisprudência dominante, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: DOUGLAS HOLANDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial, Sustentação Oral, Interceptação De Comunicações
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telemático Habeas Corpus Organização Criminosa Fundamentação Judicial Sustentação Oral Interceptação De Comunicações

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Parties

DOUGLAS HOLANDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há constrangimento ilegal a ser sanado
  3. 3 Se o julgamento monocrático sem sustentação oral afronta o devido processo legal recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático estava suficientemente fundamentada pelo detalhado relatório policial que indicou indícios razoáveis de participação do agravante em organização criminosa; a fundamentação concisa é adequada quando demonstra a necessidade da medida para as investigações; e o julgamento monocrático foi considerado legítimo por se tratar de matéria em sintonia com a jurisprudência dominante, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que autorizou a quebra de sigilo telemático do aparelho apreendido