AREsp 1789994 - ACORDAO

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Os requisitos do art. 22 da Lei n. 12.965/2014 foram preenchidos (existência de ilícito, representação policial e limitação temporal e territorial), tratando‑se de registros de conexão e histórico de localização, que não se submetem à disciplina da Lei 9.296/96; o pedido alcançou apenas contas e telefones acessados...

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Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Agravante: GOOGLE INC; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; restabelecida a decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Dados Cadastrais, Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014), Interpretação Da Lei 9.296/1996, Privacidade E Proteção De Dados
Processual Penal Direito Penal Direito Digital Quebra De Sigilo Telemático Dados Cadastrais Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014) Interpretação Da Lei 9.296/1996 Privacidade E Proteção De Dados

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

GOOGLE INC

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22 da Lei 12.965/2014 para acesso a registros de conexão e de acesso a aplicações de internet
  2. 2 Distinção entre conteúdo de comunicações e dados de conexão/acesso
  3. 3 Caracterização de pedido genérico ou alcance a número indeterminado de usuários

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 22 da Lei n. 12.965/2014 foram preenchidos (existência de ilícito, representação policial e limitação temporal e territorial), tratando‑se de registros de conexão e histórico de localização, que não se submetem à disciplina da Lei 9.296/96; o pedido alcançou apenas contas e telefones acessados em dias, horários e área determinados, portanto a decisão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem contrariou a normativa e a jurisprudência, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; restabelecida a decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão da Juíza da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Trindade-GO que deferiu a quebra do sigilo telemático dos dados cadastrais e histórico de localização das contas indicadas