AREsp 2751841 - DECISAO

AREsp 2751841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que entendeu não configurada a responsabilidade da ré pela queda; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISAKARLA PEREIRA MARQUES; Recorrido: condomínio-réu-apelante, ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Queda Em Calçada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Excepcionais (recurso Especial) Queda Em Calçada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ISAKARLA PEREIRA MARQUES

Agravante/recorrente

condomínio-réu-apelante, ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido ou se sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil pela queda em calçada decorrente de balizadores ('gelo baiano')
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que entendeu não configurada a responsabilidade da ré pela queda; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.