AREsp 2696280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou efetivamente as questões federais suscitadas (arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981) e não houve embargos declaratórios para suprir omissão; assim, não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento, impondo-se o óbice das...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada), Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Queima De Palha De Cana De Açúcar, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Obrigação De Não Fazer, Multa Ambiental
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Queima De Palha De Cana De Açúcar Prequestionamento Súmula 282/stf Obrigação De Não Fazer Multa Ambiental

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada), Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 Limites da condenação por danos ambientais e aplicação de normas regulamentares (Decreto n. 47.700/03)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou efetivamente as questões federais suscitadas (arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981) e não houve embargos declaratórios para suprir omissão; assim, não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento, impondo-se o óbice das súmulas constitucionais e de admissibilidade ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 719/722 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e demais óbices de admissibilidade.