APn 971 - ACORDAO

APn 971 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal manteve o entendimento de que o art. 41 do CPP exige a completa qualificação do querelado e constatou que o embargante não sanou o vício apesar das oportunidades, não sendo devido o prequestionamento do art. 5º, XXXV da CF.

Parties
Embargante: Rodrigo Filgueira Queiroz; Querelado: Ricardo Dal Pizzol; Querelado: Ricardo Mair Anafe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental) / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Queixa Crime, Aditamento Da Inicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Queixa Crime Aditamento Da Inicial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Rodrigo Filgueira Queiroz

Embargante

Ricardo Dal Pizzol

Querelado

Ricardo Mair Anafe

Querelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental) / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Interpretação do art. 41 do CPP quanto à completa qualificação do querelado
  3. 3 Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal manteve o entendimento de que o art. 41 do CPP exige a completa qualificação do querelado e constatou que o embargante não sanou o vício apesar das oportunidades, não sendo devido o prequestionamento do art. 5º, XXXV da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração