HC 825712 - ACORDAO

HC 825712 - ACORDAO

A indicação da capitulação do crime (difamação e injúria) na procuração atende ao requisito de 'menção do fato criminoso' do art. 44 do CPP, de modo que a procuração não é genérica; como a petição com a procuração válida foi protocolada dentro do prazo decadencial do art. 38 do CPP, não há que se falar em extinção da punibilidade, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a ordem em habeas corpus é denegada (conhecimento parcial e denegação da ordem).

Parties
Querelante: Giovanni Mendonça Bariani; Querelada: Gabriella Fernandes Gallucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração, Art. 44 Do CPP, Decadência (art. 38 Do Cpp), Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Queixa Crime Procuração Art. 44 Do CPP Decadência (art. 38 Do Cpp) Justa Causa

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Parties

Giovanni Mendonça Bariani

Querelante

Gabriella Fernandes Gallucci

Querelada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração para oferecimento de queixa-crime
  2. 2 exigência de menção do fato criminoso no art. 44 do CPP
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 38 do CPP

Ratio Decidendi

A indicação da capitulação do crime (difamação e injúria) na procuração atende ao requisito de 'menção do fato criminoso' do art. 44 do CPP, de modo que a procuração não é genérica; como a petição com a procuração válida foi protocolada dentro do prazo decadencial do art. 38 do CPP, não há que se falar em extinção da punibilidade, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a ordem em habeas corpus é denegada (conhecimento parcial e denegação da ordem).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.