AREsp 2501990 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de Justiça que, com base no substrato fático-probatório, concluiu pela atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus injuriandi) no contexto de embate político, e decidiu que rever tal conclusão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Maria Teresa Bergher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Queixa Crime, Injúria, Animus Injuriandi, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão, Foro Por Prerrogativa De Função
Penal Processo Penal Queixa Crime Injúria Animus Injuriandi Súmula 7/stj Liberdade De Expressão Foro Por Prerrogativa De Função

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Parties

Maria Teresa Bergher

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus injuriandi)
  3. 3 Proteção da liberdade de expressão em debates políticos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de Justiça que, com base no substrato fático-probatório, concluiu pela atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus injuriandi) no contexto de embate político, e decidiu que rever tal conclusão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.