HC 887887 - ACORDAO

HC 887887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal exige exame do conjunto fático-probatório para verificar se há coautoria ou crimes autônomos e se há renúncia tácita ao direito de queixa; tal revolvimento probatório é inadequado na via do habeas corpus, sendo o trancamento somente cabível em hipóteses excepcionais que se demonstrem sem dilação probatória.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA; Querelante: Querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Queixa Crime, Injúria, Difamação, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Indivisibilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Queixa Crime Injúria Difamação Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Indivisibilidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA

Agravante

Querelante

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  2. 2 Alegada violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer renúncia tácita ao direito de queixa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal exige exame do conjunto fático-probatório para verificar se há coautoria ou crimes autônomos e se há renúncia tácita ao direito de queixa; tal revolvimento probatório é inadequado na via do habeas corpus, sendo o trancamento somente cabível em hipóteses excepcionais que se demonstrem sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental