QC 11 - ACORDAO

QC 11 - ACORDAO

Rejeitou-se a queixa-crime porque as imputações de calúnia e difamação eram genéricas e não atribuíram fato certo e determinado ao querelante (faltando elemento objetivo dos tipos), e porque as ofensas imputadas como injúria, no contexto de animosidade e disputa política entre as partes, não evidenciaram justa causa para a persecução penal, aplicando-se o princípio da intervenção mínima; preliminares arguidas pelo querelado foram afastadas.

Parties
Querelante: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR; Querelado: RONALDO RAMOS CAIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Queixa Crime / Julgamento Queixa Crime Rejeitada Pela Corte Especial
Outcome
Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, I, II e III, do CPP.
Legal Topics
Queixa Crime, Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Princípio Da Intervenção Mínima, Justa Causa, Preliminares
Processual Penal Direito Penal Queixa Crime Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Princípio Da Intervenção Mínima +2 more

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Parties

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Querelante

RONALDO RAMOS CAIADO

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime / Julgamento Queixa Crime Rejeitada Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para processamento de Governador
  2. 2 Preliminar de renúncia ao direito de queixa em relação ao jornalista (art. 107, V, CP)
  3. 3 Inépcia/ausência de descrição de fato certo e determinado (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a queixa-crime porque as imputações de calúnia e difamação eram genéricas e não atribuíram fato certo e determinado ao querelante (faltando elemento objetivo dos tipos), e porque as ofensas imputadas como injúria, no contexto de animosidade e disputa política entre as partes, não evidenciaram justa causa para a persecução penal, aplicando-se o princípio da intervenção mínima; preliminares arguidas pelo querelado foram afastadas.

Court Disposition

Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, I, II e III, do CPP.

Orders

  • Rejeita a queixa-crime pelos delitos imputados na inicial.
  • Condena o querelante nas custas judiciais.