HC 923946 - ACORDAO

HC 923946 - ACORDAO

Por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental e, consequentemente, de exaurimento da instância ordinária, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE FARIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Queixa Crime, Decisão Monocrática, Liminar Indeferida, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processual Penal Habeas Corpus Queixa Crime Decisão Monocrática Liminar Indeferida Agravo Regimental Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

JOSÉ VICENTE FARIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Exigência de interposição de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado
  3. 3 Competência do STJ prevista no art. 105, I, 'c', da CF condicionada ao esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental e, consequentemente, de exaurimento da instância ordinária, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, nos termos do art. 105, I, 'c', da CF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.