REsp 2172785 - ACORDAO

REsp 2172785 - ACORDAO

A queixa-crime foi protocolada dentro do prazo decadencial e, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o não recolhimento tempestivo das custas apenas impõe obstáculo a atos processuais e admite posterior intimação para saneamento, a extinção da punibilidade por decadência não se justifica; assim, confirmou-se a necessidade de oportunizar a regularização e determinou-se o prosseguimento da persecução penal.

Parties
Agravante: CIRO FERRE IRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Queixa Crime, Recolhimento De Custas, Extinção De Punibilidade, Decadência
Direito Processual Penal Queixa Crime Recolhimento De Custas Extinção De Punibilidade Decadência

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Parties

CIRO FERRE IRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento extemporâneo das custas enseja a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, especialmente na ausência de intimação para saneamento do vício.

Ratio Decidendi

A queixa-crime foi protocolada dentro do prazo decadencial e, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o não recolhimento tempestivo das custas apenas impõe obstáculo a atos processuais e admite posterior intimação para saneamento, a extinção da punibilidade por decadência não se justifica; assim, confirmou-se a necessidade de oportunizar a regularização e determinou-se o prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.