AREsp 2684701 - ACORDAO
O reexame do conjunto fático-probatório para sustentar o recebimento da queixa-crime é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não cabe conhecer do recurso especial que exige reanálise probatória, e a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial não violou o princípio da colegialidade.
- Parties
- Agravante: VICTOR HUGO DE SOUZA GOMEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Queixa Crime, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Justa Causa, Crimes Contra a Honra
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO DE SOUZA GOMEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 É possível o reexame do conjunto fático-probatório para sustentar o recebimento da queixa-crime à luz da Súmula 7 do STJ?
- 2 A decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial viola o princípio da colegialidade?
Ratio Decidendi
O reexame do conjunto fático-probatório para sustentar o recebimento da queixa-crime é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não cabe conhecer do recurso especial que exige reanálise probatória, e a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial não violou o princípio da colegialidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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