AREsp 2791834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula n. 7), além de constatar a ausência de lastro probatório mínimo para a queixa-crime, configurando inépcia nos termos do art. 395, III, do CPP.

Parties
Agravante: IGOR ABRUZZESI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Queixa Crime, Rejeição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Penal Processo Penal Queixa Crime Rejeição Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

IGOR ABRUZZESI GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova
  3. 3 Aplicação dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula n. 7), além de constatar a ausência de lastro probatório mínimo para a queixa-crime, configurando inépcia nos termos do art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.