AREsp 2501990 - DECISAO

AREsp 2501990 - DECISAO

Adotado o parecer da Subprocuradoria-Geral da República e a jurisprudência do STJ de que, quando a queixa-crime é julgada improcedente/absolvida a querelada, é cabível condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios pela aplicação subsidiária do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e foram fixados honorários de sucumbência em R$ 9.308,82, adotando-se como base a tabela da OAB/RJ para advocacia criminal.

Parties
Agravante / Representante Da Querelada: JORGE MILTON TEMER; Agravante / Representante Da Querelada: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO; Querelante: MARIA TERESA BERGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em favor dos representantes da querelada.
Legal Topics
Queixa Crime, Honoraríos De Sucumbência, Injúria, Ação Penal Privada
Penal Processual Penal Queixa Crime Honoraríos De Sucumbência Injúria Ação Penal Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE MILTON TEMER

Agravante / Representante Da Querelada

PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO

Agravante / Representante Da Querelada

MARIA TERESA BERGHER

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência em ação penal privada (queixa-crime)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da sucumbência quando há interesse público concorrente na ação penal
  3. 3 Alegada omissão/erro material na decisão quanto à qualificação do crime e indicação de defensor dativo

Ratio Decidendi

Adotado o parecer da Subprocuradoria-Geral da República e a jurisprudência do STJ de que, quando a queixa-crime é julgada improcedente/absolvida a querelada, é cabível condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios pela aplicação subsidiária do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e foram fixados honorários de sucumbência em R$ 9.308,82, adotando-se como base a tabela da OAB/RJ para advocacia criminal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em favor dos representantes da querelada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Fixar honorários advocatícios em R$ 9.308,82 em favor dos representantes da querelada