AREsp 2640861 - DECISAO

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Não se revela prematura a análise do elemento subjetivo do tipo (dolo específico) já em sede de admissibilidade da queixa-crime quando, do próprio contexto em que proferidas as declarações, evidencia-se a ausência do animus injuriandi/diffamandi; acolher tese diversa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LOUISE SOISA NOLETO WOLNEY; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Queixa Crime, Crimes Contra a Honra, Dolo Específico, Admissibilidade Da Peça Acusatória, Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Queixa Crime Crimes Contra a Honra Dolo Específico Admissibilidade Da Peça Acusatória Art. 41 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

LOUISE SOISA NOLETO WOLNEY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É admissível a análise do dolo específico (animus injuriandi/diffamandi) em juízo de admissibilidade da queixa-crime?
  2. 2 Qual o alcance do art. 41 do Código de Processo Penal na exigência de elementos mínimos na peça acusatória por crimes contra a honra?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial?

Ratio Decidendi

Não se revela prematura a análise do elemento subjetivo do tipo (dolo específico) já em sede de admissibilidade da queixa-crime quando, do próprio contexto em que proferidas as declarações, evidencia-se a ausência do animus injuriandi/diffamandi; acolher tese diversa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial