AREsp 2805966 - ACORDAO

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Concluiu-se que a publicação jornalística não exibiu animus diffamandi, configurando flagrante ausência do dolo específico e, por isso, justificando a rejeição liminar da queixa-crime por falta de justa causa; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a interpretação do art. 395, III, do CPP exige suporte probatório mínimo.

Parties
Agravante: SERGIO CURVELO DORIA; Agravante: GERALDO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Queixa Crime, Ausência De Justa Causa, Animus Diffamandi, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 395, III, CPP, Liberdade De Imprensa
Direito Processual Penal Queixa Crime Ausência De Justa Causa Animus Diffamandi Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 395, Iii, CPP Liberdade De Imprensa

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Parties

SERGIO CURVELO DORIA

Agravante

GERALDO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do animus diffamandi em publicação jornalística justifica a rejeição liminar da queixa-crime por falta de justa causa
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Qual a interpretação do art. 395, III, do CPP quanto à exigência de suporte probatório mínimo para justa causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a publicação jornalística não exibiu animus diffamandi, configurando flagrante ausência do dolo específico e, por isso, justificando a rejeição liminar da queixa-crime por falta de justa causa; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a interpretação do art. 395, III, do CPP exige suporte probatório mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a rejeição da queixa-crime por falta de justa causa