AREsp 2435936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas e nos fatos, pela ausência de dolo específico, o que impede o recebimento da queixa-crime; tal conclusão não pode ser revista neste recurso em razão da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MYRIAN HABER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Queixa Crime, Dolo Específico, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Queixa Crime Dolo Específico Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MYRIAN HABER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da queixa-crime
  2. 2 Presença ou ausência de dolo específico na conduta da querelada
  3. 3 Possibilidade de revaloração de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas e nos fatos, pela ausência de dolo específico, o que impede o recebimento da queixa-crime; tal conclusão não pode ser revista neste recurso em razão da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.