AREsp 2838891 - DECISAO

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O acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a procuração mencionou os delitos (calúnia, injúria e difamação) em conformidade com o art. 44 do CPP, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, § único, II, 'b' do RISTJ.

Parties
Querelada: Adriana Vítor Bandeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração, Artigo 44 Do CPP, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Queixa Crime Procuração Artigo 44 Do CPP Decadência Extinção Da Punibilidade Súmula 83/stj

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Parties

Adriana Vítor Bandeira da Silva

Querelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de descrição pormenorizada do fato criminoso na procuração (art. 44 do CPP)
  2. 2 Caracterização da matéria como jurídica ou fático-probatória para fins de seguimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a procuração mencionou os delitos (calúnia, injúria e difamação) em conformidade com o art. 44 do CPP, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, § único, II, 'b' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.