REsp 2194312 - ACORDAO

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Tendo sido apresentada a queixa-crime dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, o aditamento posterior que apenas individualizou a conduta narrada, sem inovar a manifestação, é admissível com fundamento no art. 569 do CPP, não afetando a decadência; por isso, mantêm-se a decisão de primeiro grau e determina-se o prosseguimento da ação penal, negando‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Querelante/recorrente: Evandro Rios Gonzaga; Querelado: Douglas Aparecido Cardozo; Querelado: José Paulo Giacomino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Queixa Crime, Aditamento, Decadência, Prosseguimento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Queixa Crime Aditamento Decadência Prosseguimento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Evandro Rios Gonzaga

Querelante/recorrente

Douglas Aparecido Cardozo

Querelado

José Paulo Giacomino

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento da queixa-crime realizado após o prazo decadencial de seis meses impede o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 569 do Código de Processo Penal em relação ao art. 38 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo sido apresentada a queixa-crime dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, o aditamento posterior que apenas individualizou a conduta narrada, sem inovar a manifestação, é admissível com fundamento no art. 569 do CPP, não afetando a decadência; por isso, mantêm-se a decisão de primeiro grau e determina-se o prosseguimento da ação penal, negando‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou o prosseguimento da queixa-crime