APn 969 - ACORDAO

APn 969 - ACORDAO

Não havendo liame entre os fatos desta queixa-crime e os fatos apurados nos inquéritos contra o Governador do Amazonas, rejeitou-se a preliminar de conexão; acolheu-se parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa quanto às expressões dirigidas à pessoa jurídica Cisgás, por ausência de honra subjetiva da pessoa jurídica; e verificou-se que as expressões imputadas ao querelado eram genéricas e não individualizadas, o que afasta o animus injuriandi e torna a conduta atípica, impondo a absolvição sumária com fundamento no art. 6º da Lei 8.038/1990 e art. 397, III, do CPP.

Parties
Querelante: CLÓVIS CORREIA JUNIOR; Querelado: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Queixa Crime / Acórdão
Outcome
julgo improcedente a acusação, absolvindo sumariamente o querelado
Legal Topics
Queixa Crime, Injúria Majorada, Ilegitimidade Ativa, Justa Causa, Conexão, Absolvição Sumária, Atipicidade
Penal Processual Penal Queixa Crime Injúria Majorada Ilegitimidade Ativa Justa Causa Conexão Absolvição Sumária +1 more

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Parties

CLÓVIS CORREIA JUNIOR

Querelante

ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR

Querelado

Procedural Posture

Queixa Crime / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 conexão com procedimentos investigativos
  2. 2 ilegitimidade ativa do querelante quanto a expressões dirigidas a pessoa jurídica
  3. 3 ausência de justa causa por ofensas genéricas

Ratio Decidendi

Não havendo liame entre os fatos desta queixa-crime e os fatos apurados nos inquéritos contra o Governador do Amazonas, rejeitou-se a preliminar de conexão; acolheu-se parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa quanto às expressões dirigidas à pessoa jurídica Cisgás, por ausência de honra subjetiva da pessoa jurídica; e verificou-se que as expressões imputadas ao querelado eram genéricas e não individualizadas, o que afasta o animus injuriandi e torna a conduta atípica, impondo a absolvição sumária com fundamento no art. 6º da Lei 8.038/1990 e art. 397, III, do CPP.

Court Disposition

julgo improcedente a acusação, absolvindo sumariamente o querelado

Orders

  • rejeitar a preliminar de prevenção do Ministro Francisco Falcão para processar e julgar o feito
  • acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa do querelante quanto às expressões dirigidas à pessoa jurídica CISGÁS