AREsp 2429112 - DECISAO

AREsp 2429112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração que menciona o delito mediante indicação do artigo de lei ou do nomen juris atende ao art. 44 do CPP, de modo que a rejeição da queixa por suposta ausência de descrição do fato não se sustenta salvo quando a procuração não confere poderes para determinado crime (no caso, calúnia); assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a queixa, exceto quanto ao crime de calúnia.

Parties
Agravante; Querelante: ELMA MARIA OLIVEIRA SILVA CASTRO; Agravada; Querelada: WASTY DE CASTRO SOUSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que recebeu a queixa oferecida pela agravante, salvo quanto ao crime de calúnia.
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração, Art. 44 Do CPP, Decadência, Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Ameaça
Processo Penal Direito Penal Queixa Crime Procuração Art. 44 Do CPP Decadência Crimes Contra a Honra Calúnia +3 more

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Parties

ELMA MARIA OLIVEIRA SILVA CASTRO

Agravante; Querelante

WASTY DE CASTRO SOUSA DA COSTA

Agravada; Querelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 44 do Código de Processo Penal quanto ao conteúdo exigido na procuração para ajuizamento de queixa-crime
  3. 3 Efeitos da ausência de poderes específicos na procuração para determinados crimes (calúnia)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração que menciona o delito mediante indicação do artigo de lei ou do nomen juris atende ao art. 44 do CPP, de modo que a rejeição da queixa por suposta ausência de descrição do fato não se sustenta salvo quando a procuração não confere poderes para determinado crime (no caso, calúnia); assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a queixa, exceto quanto ao crime de calúnia.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que recebeu a queixa oferecida pela agravante, salvo quanto ao crime de calúnia.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a queixa oferecida pela agravante, exceto quanto ao crime de calúnia, cuja rejeição e decadência permanecem.