AREsp 2573148 - ACORDAO
O atraso no recolhimento das custas é mera irregularidade sanável que apenas impede atos processuais, não importando decadência do direito de queixa-crime quando a queixa foi oferecida dentro do prazo legal e é possível intimar o querelante para regularizar o preparo; ademais, a existência de pedido de justiça gratuita pendente reforça a impossibilidade de reconhecer a decadência e a extinção da punibilidade.
- Parties
- Agravante: RONALDO FERREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Queixa Crime, Recolhimento De Custas, Decadência, Extinção De Punibilidade, Justiça Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONALDO FERREIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o atraso no recolhimento das custas processuais enseja a decadência da ação penal privada e a extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
O atraso no recolhimento das custas é mera irregularidade sanável que apenas impede atos processuais, não importando decadência do direito de queixa-crime quando a queixa foi oferecida dentro do prazo legal e é possível intimar o querelante para regularizar o preparo; ademais, a existência de pedido de justiça gratuita pendente reforça a impossibilidade de reconhecer a decadência e a extinção da punibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment